Créditos de IRPJ e CSLL podem compensar contribuição previdenciária
O jornal VALOR ECONÔMICO informa que, conforme entendimento recém-editado pela Receita Federal por meio de solução de consulta, empresas que têm saldo negativo de IRPJ e CSLL podem usar esses créditos para quitar débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. O saldo negativo em questão, como explica a reportagem, é a diferença entre o montante […]
MP cria sistema integrado de recuperação de ativos, mas especialistas veem lacunas
A medida provisória assinada no final de março com objetivo de melhorar o ambiente de negócios no Brasil trouxe uma novidade: a instituição do Sistema Integrado para Recuperação de Ativos (Sira), que ficará sob “governança” da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O foco será facilitar a identificação e a localização de bens e devedores, além da constrição e […]
STF pauta para 29 de abril embargos do caso sobre ICMS na base do PIS/Cofins
Plenário analisará modulação e decidirá qual ICMS deve ser excluído do PIS/Cofins: o destacado ou o pago O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins […]
Os novos profissionais fora da caixa
Interdisciplinaridade de profissionais com formação dupla privilegia ideias mais completas e soluções mais criativas Nos últimos anos, principalmente após a mudança na Lei Societária brasileira promovidas pela Lei 11.638/2007 (convergência das normas adotadas no país às normas contábeis internacionais – IFRS), temos visto crescer o número de profissionais que estudam com o mesmo afinco o […]
ICMS na importação de bens por não contribuinte
A jurisprudência do STF na Súmula 660 e nas decisões proferidas nos Temas 171 e 1094 O ICMS é um imposto que incide sobre a operação de circulação de mercadorias, de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, quando realizada por contribuinte do imposto, assim considerado aquele que pratica o fato gerador do […]
Decisão sobre exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins será 29 de abril
Na última semana, STF solicitou que TRFs não encaminhassem processos ao Supremo até a decisão acerca do tema Após ter pedido aos tribunais regionais federais que evitassem encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) processos relacionados à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins — RE 574.706 (acesse o texto sobre a solicitação clicando […]
Maioria dos casos de empate no Carf foram decididos pelo voto de qualidade
Levantamento tomou como base os últimos 9 meses. Um levantamento feito pelo Jornal JOTA apontou que a maior parte dos empates no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi resolvido a favor da Fazenda Nacional — mesmo com a mudança na sistemática do voto de qualidade. De um total de 556 processos empatados entre abril […]
Exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins: STF pede calma aos TRFs
Órgãos regionais devem aguardar análise dos embargos de declaração sobre o tema. Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux solicitou aos tribunais regionais federais que evitem encaminhar processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme a orientação, é necessária a conclusão da análise dos […]
União anuncia criação de equipe de auditoria para créditos de ICMS
Decisão é motivada por alta no aproveitamento de créditos tributários em 2020 Os créditos decorrentes de ações judiciais sobre a tese do século, que determina a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, agora contarão com uma equipe nacional de auditoria. A informação foi divulgada por meio da Portaria nº 10, publicada […]
Estados querem criar lei complementar que evita perda de arrecadação do ICMS
A decisão da Corte pela inconstitucionalidade do convênio que previa a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) fez com que surgisse a possibilidade da criação de uma lei complementar acerca do assunto. A pauta tomou força na última quarta-feira (24/02) no STF. Na ocasião, esteve em discussão um convênio do Conselho de Política […]
TRF4 deve decidir qual ICMS deve ser excluído da CPRB
A decisão deve ser seguida por todos os magistrados da região abrangida pelo TRF4. Ainda em 2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, mas não especificou qual imposto estadual deve ser retirado, a exemplo do que o ocorre com a chamada […]
Para o TST mudança de turno é lícita e não enseja rescisão
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da reclamada o Tribunal Superior do Trabalho consignou que não enseja rescisão indireta do contrato de trabalho a mudança de horário do trabalhador do noturno para o diurno. Entenda o caso O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região denegou seguimento ao recurso […]
STJ mantém penhora de percentual sobre faturamento da empresa
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento da empresa, diante das tentativas infrutíferas de penhora de bens e contas bancárias, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso e manteve a sentença de origem. Entenda o caso A sentença de origem impugnada assentou que “a) […]
Para o STJ não incide IPI em mero deslocamento de produto
Ao julgar o recurso especial interposto o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada assentando que não incide IPI na simples transferência do produto para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo sob o domínio do contribuinte. Entenda o caso O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em mandado de segurança, deu […]
